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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
207
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 67
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 80
Ministério da Integração Nacional .... 80
Ministério da Justiça .... 81
Ministério da Saúde .... 93
Ministério da Segurança Pública .... 100
Controladoria-Geral da União .... 101
Ministério das Cidades .... 101
Ministério das Relações Exteriores .... 102
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 105
Ministério do Esporte .... 108
Ministério do Meio Ambiente .... 108
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 111
Ministério do Trabalho e Emprego .... 112
Ministério da Infraestrutura .... 114
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 114
Ministério do Turismo .... 114
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 122
Defensoria Pública da União .... 123
Poder Legislativo .... 123
Poder Judiciário .... 124
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134
Ineditoriais .... 141