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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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217
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Economia .... 34
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Infraestrutura .... 98
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 101
Ministério do Meio Ambiente .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 106
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 109
Ministério da Saúde .... 109
Ministério das Relações Exteriores .... 109
Ministério do Turismo .... 116
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 118
Poder Legislativo .... 119
Poder Judiciário .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 126
Ineditoriais .... 135