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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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271
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Economia .... 38
Ministério da Educação .... 67
Ministério da Infraestrutura .... 139
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 143
Ministério do Meio Ambiente .... 145
Ministério de Minas e Energia .... 147
Ministério da Saúde .... 151
Ministério das Relações Exteriores .... 151
Ministério do Turismo .... 156
Conselho Nacional do Ministério Público .... 157
Controladoria-Geral da União .... 157
Ministério Público da União .... 158
Defensoria Pública da União .... 160
Tribunal de Contas da União .... 160
Poder Judiciário .... 161
Poder Legislativo .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 172
Ineditoriais .... 185