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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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265
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Economia .... 26
Ministério da Educação .... 43
Ministério da Infraestrutura .... 109
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 112
Ministério do Meio Ambiente .... 117
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 122
Ministério da Saúde .... 122
Ministério do Turismo .... 129
Conselho Nacional do Ministério Público .... 130
Controladoria-Geral da União .... 130
Ministério Público da União .... 130
Tribunal de Contas da União .... 132
Defensoria Pública da União .... 135
Poder Judiciário .... 135
Poder Legislativo .... 135
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 142
Ineditoriais .... 150
Governo do Estado .... 167
Prefeituras .... 172