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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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399
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 22
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 176
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 199
Ministério da Integração Nacional .... 200
Ministério da Justiça .... 208
Ministério da Saúde .... 215
Ministério da Segurança Pública .... 230
Controladoria-Geral da União .... 235
Ministério das Cidades .... 235
Ministério das Relações Exteriores .... 236
Ministério de Minas e Energia .... 236
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 241
Ministério do Esporte .... 250
Ministério do Meio Ambiente .... 251
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 296
Ministério do Trabalho e Emprego .... 300
Ministério do Turismo .... 304
Ministério da Infraestrutura .... 305
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 305
Conselho Nacional do Ministério Público .... 310
Ministério Público da União .... 311
Tribunal de Contas da União .... 313
Poder Judiciário .... 314
Poder Legislativo .... 314
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 324
Ineditoriais .... 331