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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Educação .... 38
Ministério da Fazenda .... 98
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 116
Ministério da Integração Nacional .... 117
Ministério da Justiça .... 118
Ministério da Saúde .... 119
Controladoria-Geral da União .... 126
Ministério das Cidades .... 126
Ministério das Relações Exteriores .... 126
Ministério de Minas e Energia .... 127
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 133
Ministério do Esporte .... 137
Ministério do Meio Ambiente .... 138
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 140
Ministério do Trabalho e Emprego .... 143
Ministério da Infraestrutura .... 147
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 147
Ministério do Turismo .... 147
Ministério da Segurança Pública .... 152
Conselho Nacional do Ministério Público .... 153
Ministério Público da União .... 153
Tribunal de Contas da União .... 156
Defensoria Pública da União .... 158
Poder Legislativo .... 158
Poder Judiciário .... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 177
Ineditoriais .... 184