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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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283
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Cidades .... 5
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 20
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 21
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 22
Ministério da Educação .... 23
Ministério do Esporte .... 71
Ministério da Fazenda .... 73
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 80
Ministério da Igualdade Racial .... 83
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 84
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 87
Ministério do Meio Ambiente .... 109
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 116
Ministério de Portos e Aeroportos .... 118
Ministério da Previdência Social .... 119
Ministério dos Povos Indígenas .... 119
Ministério das Relações Exteriores .... 120
Ministério da Saúde .... 121
Ministério do Trabalho e Emprego .... 127
Ministério dos Transportes .... 132
Banco Central do Brasil .... 153
Controladoria-Geral da União .... 154
Ministério Público da União .... 154
Tribunal de Contas da União .... 155
Poder Legislativo .... 161
Poder Judiciário .... 162
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168
Ineditoriais .... 178
Governo do Estado .... 184
Prefeituras .... 187