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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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275
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 29
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Infraestrutura .... 85
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 89
Ministério do Meio Ambiente .... 134
Ministério de Minas e Energia .... 137
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 140
Ministério da Saúde .... 141
Ministério do Turismo .... 150
Controladoria-Geral da União .... 151
Conselho Nacional do Ministério Público .... 152
Ministério Público da União .... 152
Tribunal de Contas da União .... 154
Defensoria Pública da União .... 156
Poder Legislativo .... 156
Poder Judiciário .... 157
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 163
Ineditoriais .... 172
Governo do Estado .... 180
Prefeituras .... 187