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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
292
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Economia .... 39
Ministério da Educação .... 55
Ministério da Infraestrutura .... 125
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 128
Ministério do Meio Ambiente .... 132
Ministério de Minas e Energia .... 135
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 139
Ministério das Relações Exteriores .... 139
Ministério da Saúde .... 140
Controladoria-Geral da União .... 150
Ministério Público da União .... 150
Defensoria Pública da União .... 152
Poder Legislativo .... 152
Tribunal de Contas da União .... 152
Poder Judiciário .... 153
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162
Ineditoriais .... 170