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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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207
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420
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 11
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 35
Ministério da Economia .... 43
Ministério da Educação .... 126
Ministério da Infraestrutura .... 188
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 194
Ministério do Meio Ambiente .... 202
Ministério de Minas e Energia .... 207
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 212
Ministério da Saúde .... 213
Ministério das Relações Exteriores .... 213
Ministério do Trabalho e Previdência .... 226
Ministério do Turismo .... 230
Controladoria-Geral da União .... 231
Conselho Nacional do Ministério Público .... 232
Ministério Público da União .... 232
Tribunal de Contas da União .... 235
Defensoria Pública da União .... 237
Poder Judiciário .... 237
Poder Legislativo .... 237
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 248
Ineditoriais .... 260
Governo do Estado .... 273
Prefeituras .... 283