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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Economia .... 40
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Infraestrutura .... 119
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 125
Ministério do Meio Ambiente .... 128
Ministério de Minas e Energia .... 131
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 134
Ministério da Saúde .... 135
Ministério das Relações Exteriores .... 135
Ministério do Trabalho e Previdência .... 147
Ministério do Turismo .... 160
Controladoria-Geral da União .... 163
Conselho Nacional do Ministério Público .... 164
Ministério Público da União .... 164
Tribunal de Contas da União .... 165
Defensoria Pública da União .... 167
Poder Judiciário .... 167
Poder Legislativo .... 167
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 183
Ineditoriais .... 213
Governo do Estado .... 225
Prefeituras .... 235