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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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280
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 20
Ministério da Defesa .... 23
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Fazenda .... 88
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 112
Ministério da Integração Nacional .... 113
Ministério da Justiça .... 121
Ministério da Saúde .... 132
Controladoria-Geral da União .... 146
Ministério das Cidades .... 147
Ministério das Relações Exteriores .... 147
Ministério de Minas e Energia .... 147
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 168
Ministério do Esporte .... 173
Ministério do Meio Ambiente .... 174
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 176
Ministério do Trabalho e Emprego .... 179
Ministério do Turismo .... 180
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 180
Ministério da Infraestrutura .... 181
Conselho Nacional do Ministério Público .... 187
Ministério Público da União .... 187
Tribunal de Contas da União .... 193
Poder Legislativo .... 193
Poder Judiciário .... 194
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 208
Ineditoriais .... 214