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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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213
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Economia .... 25
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Infraestrutura .... 90
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 93
Ministério do Meio Ambiente .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 98
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 101
Ministério da Saúde .... 101
Conselho Nacional do Ministério Público .... 107
Controladoria-Geral da União .... 107
Ministério Público da União .... 107
Tribunal de Contas da União .... 109
Defensoria Pública da União .... 111
Poder Judiciário .... 111
Poder Legislativo .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 121
Ineditoriais .... 129