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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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302
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 25
Ministério da Economia .... 27
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 101
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 105
Ministério do Meio Ambiente .... 107
Ministério de Minas e Energia .... 110
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 113
Ministério da Saúde .... 113
Conselho Nacional do Ministério Público .... 160
Ministério Público da União .... 160
Tribunal de Contas da União .... 162
Defensoria Pública da União .... 164
Poder Judiciário .... 164
Poder Legislativo .... 164
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 171
Ineditoriais .... 179