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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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261
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 28
Ministério da Fazenda .... 98
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 114
Ministério da Integração Nacional .... 115
Ministério da Justiça .... 118
Ministério da Saúde .... 119
Ministério da Segurança Pública .... 127
Controladoria-Geral da União .... 129
Ministério das Cidades .... 130
Ministério das Relações Exteriores .... 130
Ministério de Minas e Energia .... 130
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 133
Ministério do Esporte .... 136
Ministério do Meio Ambiente .... 137
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 143
Ministério do Trabalho e Emprego .... 145
Ministério da Infraestrutura .... 149
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 149
Ministério do Turismo .... 149
Ministério Público da União .... 153
Tribunal de Contas da União .... 158
Defensoria Pública da União .... 160
Poder Judiciário .... 160
Poder Legislativo .... 160
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 172
Ineditoriais .... 178