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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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212
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 25
Ministério da Economia .... 26
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Infraestrutura .... 88
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 96
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 100
Ministério da Saúde .... 101
Ministério das Relações Exteriores .... 101
Ministério do Turismo .... 117
Ministério Público da União .... 117
Defensoria Pública da União .... 120
Poder Judiciário .... 120
Poder Legislativo .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129
Ineditoriais .... 136