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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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248
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 31
Ministério da Economia .... 35
Ministério da Educação .... 48
Ministério da Infraestrutura .... 116
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 120
Ministério do Meio Ambiente .... 122
Ministério de Minas e Energia .... 123
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 129
Ministério da Saúde .... 129
Ministério do Turismo .... 134
Controladoria-Geral da União .... 136
Ministério Público da União .... 136
Defensoria Pública da União .... 137
Poder Judiciário .... 138
Poder Legislativo .... 138
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 148
Ineditoriais .... 158