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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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306
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 53
Ministério da Infraestrutura .... 123
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 132
Ministério do Meio Ambiente .... 135
Ministério de Minas e Energia .... 138
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 143
Ministério da Saúde .... 143
Ministério do Turismo .... 151
Conselho Nacional do Ministério Público .... 153
Ministério Público da União .... 153
Tribunal de Contas da União .... 155
Defensoria Pública da União .... 156
Poder Judiciário .... 156
Poder Legislativo .... 156
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 164
Ineditoriais .... 178
Governo do Estado .... 191
Prefeituras .... 200