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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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243
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 29
Ministério da Economia .... 31
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Infraestrutura .... 107
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 109
Ministério do Meio Ambiente .... 112
Ministério de Minas e Energia .... 114
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 117
Ministério da Saúde .... 118
Ministério das Relações Exteriores .... 118
Ministério do Turismo .... 124
Conselho Nacional do Ministério Público .... 125
Ministério Público da União .... 126
Defensoria Pública da União .... 128
Poder Legislativo .... 128
Tribunal de Contas da União .... 128
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134
Ineditoriais .... 141
Governo do Estado .... 150
Prefeituras .... 155