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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 21
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Infraestrutura .... 93
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 95
Ministério do Meio Ambiente .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 102
Ministério da Saúde .... 103
Ministério das Relações Exteriores .... 103
Conselho Nacional do Ministério Público .... 108
Controladoria-Geral da União .... 108
Ministério Público da União .... 108
Defensoria Pública da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 110
Poder Judiciário .... 111
Poder Legislativo .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 118
Ineditoriais .... 126