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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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219
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 24
Ministério da Economia .... 26
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Infraestrutura .... 91
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 95
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério do Meio Ambiente .... 99
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 102
Ministério da Saúde .... 103
Ministério das Relações Exteriores .... 103
Controladoria-Geral da União .... 111
Ministério do Turismo .... 111
Conselho Nacional do Ministério Público .... 112
Ministério Público da União .... 112
Defensoria Pública da União .... 115
Poder Legislativo .... 115
Tribunal de Contas da União .... 115
Poder Judiciário .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 123
Ineditoriais .... 131