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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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262
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Fazenda .... 88
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 107
Ministério da Integração Nacional .... 107
Ministério da Justiça .... 112
Ministério da Saúde .... 113
Controladoria-Geral da União .... 121
Ministério das Cidades .... 121
Ministério das Relações Exteriores .... 121
Ministério de Minas e Energia .... 121
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 125
Ministério do Meio Ambiente .... 128
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 131
Ministério do Trabalho e Emprego .... 133
Ministério do Turismo .... 134
Ministério da Infraestrutura .... 135
Ministério da Segurança Pública .... 139
Ministério Público da União .... 142
Tribunal de Contas da União .... 146
Defensoria Pública da União .... 147
Poder Legislativo .... 148
Poder Judiciário .... 149
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 158
Ineditoriais .... 165