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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 28
Ministério da Economia .... 31
Ministério da Educação .... 80
Ministério da Infraestrutura .... 136
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 140
Ministério do Meio Ambiente .... 142
Ministério de Minas e Energia .... 147
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 151
Ministério das Relações Exteriores .... 151
Ministério da Saúde .... 152
Ministério do Turismo .... 160
Controladoria-Geral da União .... 161
Ministério Público da União .... 161
Defensoria Pública da União .... 163
Tribunal de Contas da União .... 163
Poder Judiciário .... 164
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 177
Ineditoriais .... 186