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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 29
Ministério da Economia .... 31
Ministério da Educação .... 48
Ministério da Infraestrutura .... 104
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 108
Ministério do Meio Ambiente .... 109
Ministério de Minas e Energia .... 112
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 116
Ministério da Saúde .... 117
Ministério das Relações Exteriores .... 117
Conselho Nacional do Ministério Público .... 125
Ministério do Turismo .... 125
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 127
Defensoria Pública da União .... 128
Poder Judiciário .... 128
Poder Legislativo .... 128
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 139
Ineditoriais .... 144