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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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277
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 41
Ministério da Fazenda .... 98
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 120
Ministério da Integração Nacional .... 120
Ministério da Justiça .... 121
Ministério da Saúde .... 123
Ministério da Segurança Pública .... 132
Controladoria-Geral da União .... 134
Ministério das Cidades .... 134
Ministério das Relações Exteriores .... 135
Ministério de Minas e Energia .... 135
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 139
Ministério do Esporte .... 142
Ministério do Meio Ambiente .... 143
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 146
Ministério do Trabalho e Emprego .... 149
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 157
Ministério do Turismo .... 157
Ministério da Infraestrutura .... 158
Ministério Público da União .... 163
Tribunal de Contas da União .... 167
Defensoria Pública da União .... 169
Poder Legislativo .... 170
Poder Judiciário .... 171
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 184
Ineditoriais .... 196