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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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178
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 63
Ministério da Infraestrutura .... 97
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 100
Ministério do Meio Ambiente .... 101
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 107
Ministério da Saúde .... 107
Ministério das Relações Exteriores .... 107
Conselho Nacional do Ministério Público .... 115
Ministério do Turismo .... 115
Ministério Público da União .... 115
Defensoria Pública da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 118
Poder Judiciário .... 119
Poder Legislativo .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 123
Ineditoriais .... 126