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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 32
Ministério da Economia .... 34
Ministério da Educação .... 55
Ministério da Infraestrutura .... 111
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 120
Ministério do Meio Ambiente .... 123
Ministério de Minas e Energia .... 124
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 131
Ministério da Saúde .... 131
Conselho Nacional do Ministério Público .... 140
Ministério do Turismo .... 140
Ministério Público da União .... 140
Tribunal de Contas da União .... 142
Defensoria Pública da União .... 143
Poder Judiciário .... 144
Poder Legislativo .... 144
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 158
Ineditoriais .... 171