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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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222
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 28
Ministério da Educação .... 45
Ministério da Infraestrutura .... 93
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 95
Ministério do Meio Ambiente .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 106
Ministério da Saúde .... 107
Ministério das Relações Exteriores .... 107
Conselho Nacional do Ministério Público .... 113
Ministério do Turismo .... 113
Ministério Público da União .... 114
Poder Legislativo .... 116
Tribunal de Contas da União .... 116
Poder Judiciário .... 117
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125
Ineditoriais .... 134