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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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251
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 27
Ministério da Economia .... 29
Ministério da Educação .... 60
Ministério da Infraestrutura .... 104
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 108
Ministério do Meio Ambiente .... 116
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 121
Ministério da Saúde .... 121
Ministério das Relações Exteriores .... 121
Ministério do Turismo .... 129
Conselho Nacional do Ministério Público .... 130
Ministério Público da União .... 130
Tribunal de Contas da União .... 134
Defensoria Pública da União .... 138
Poder Judiciário .... 139
Poder Legislativo .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 150
Ineditoriais .... 160