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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Economia .... 33
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Educação .... 61
Ministério da Infraestrutura .... 104
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 109
Ministério do Meio Ambiente .... 112
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 118
Ministério da Saúde .... 118
Ministério das Relações Exteriores .... 118
Ministério do Turismo .... 125
Conselho Nacional do Ministério Público .... 126
Ministério Público da União .... 126
Tribunal de Contas da União .... 128
Defensoria Pública da União .... 129
Poder Judiciário .... 129
Poder Legislativo .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 140
Ineditoriais .... 147