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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 25
Ministério da Economia .... 26
Ministério da Educação .... 47
Ministério da Infraestrutura .... 128
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 131
Ministério do Meio Ambiente .... 133
Ministério de Minas e Energia .... 134
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 139
Ministério das Relações Exteriores .... 139
Ministério da Saúde .... 140
Conselho Nacional do Ministério Público .... 146
Ministério do Turismo .... 146
Ministério Público da União .... 146
Defensoria Pública da União .... 148
Tribunal de Contas da União .... 148
Poder Judiciário .... 149
Poder Legislativo .... 149
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 157
Ineditoriais .... 165