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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 27
Ministério da Economia .... 28
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Infraestrutura .... 89
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 99
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 103
Ministério da Saúde .... 103
Ministério das Relações Exteriores .... 103
Ministério do Turismo .... 109
Ministério Público da União .... 110
Tribunal de Contas da União .... 112
Defensoria Pública da União .... 113
Poder Judiciário .... 114
Poder Legislativo .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 122
Ineditoriais .... 126
Governo do Estado .... 144
Prefeituras .... 148