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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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266
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Fazenda .... 99
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 116
Ministério da Integração Nacional .... 116
Ministério da Justiça .... 118
Ministério da Saúde .... 120
Controladoria-Geral da União .... 132
Ministério da Segurança Pública .... 132
Ministério das Cidades .... 133
Ministério de Minas e Energia .... 135
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 140
Ministério do Meio Ambiente .... 144
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 146
Ministério do Trabalho e Emprego .... 149
Ministério do Turismo .... 150
Ministério da Infraestrutura .... 151
Conselho Nacional do Ministério Público .... 155
Ministério Público da União .... 155
Tribunal de Contas da União .... 158
Defensoria Pública da União .... 159
Poder Legislativo .... 159
Poder Judiciário .... 160
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 171
Ineditoriais .... 179