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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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279
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Economia .... 39
Ministério da Educação .... 73
Ministério da Infraestrutura .... 119
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 126
Ministério do Meio Ambiente .... 129
Ministério de Minas e Energia .... 132
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 140
Ministério da Saúde .... 140
Controladoria-Geral da União .... 148
Ministério do Turismo .... 148
Ministério Público da União .... 149
Defensoria Pública da União .... 152
Poder Legislativo .... 152
Tribunal de Contas da União .... 152
Poder Judiciário .... 153
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168
Ineditoriais .... 179