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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Economia .... 37
Ministério da Educação .... 59
Ministério da Infraestrutura .... 117
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 121
Ministério do Meio Ambiente .... 123
Ministério de Minas e Energia .... 126
Ministério da Saúde .... 129
Ministério das Relações Exteriores .... 129
Conselho Nacional do Ministério Público .... 136
Ministério Público da União .... 136
Defensoria Pública da União .... 138
Poder Legislativo .... 138
Tribunal de Contas da União .... 138
Poder Judiciário .... 139
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149
Ineditoriais .... 157